Blog Deputado Pannunzio

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está usando a tragédia ambiental que alcançou as principais cidades do Estado do Rio de Janeiro para uma manobra escandalosa: conseguir, da Câmara e do Senado, aval para a concessão de créditos eleitoreiros em favor de órgãos do Executivo e empresas estatais através de Medida Provisória.

As receitas e despesas do governo federal para o ano civil cujo início se avizinha são calculadas e divididas, entre os diferentes braços da administração, através de uma lei que cuida disso, especificamente, e fixa o Orçamento Geral da União (OGU).

É comum, no entanto, com o passar do tempo, que certos órgãos do governo assumam compromissos que não foram totalmente previstos na peça orçamentária ou cujos custos ultrapassaram os cálculos iniciais.

Obviamente, não interessa, nem ao governo, nem à oposição que, em casos assim, uma obra ou programa seja paralisada ou abandonada. O Executivo tem, portanto, o direito de remeter ao Congresso projetos de lei que o autorizam a aumentar os repasses a este ou àquele Ministério ou a abrir créditos extraordinários em favor de uma ou de várias empresas estatais.

Tais matérias tramitam pela Câmara e pelo Senado e, convertidas em lei, permitem que os gastos da administração se ajustem às novas exigências da realidade.

O governo do presidente Lula, dispondo de folgada maioria no Legislativo, em tese não deveria encontrar dificuldades para, trilhando os caminhos da lei, ampliar as dotações dos órgãos governamentais que dela necessitem. Mas, seja porque os órgãos de gestão orçamentária do

Executivo têm incorrido em sucessivas falhas, ou porque a maioria situacionista está mais para balaio de gatos do que para um time harmonioso, o Palácio do Planalto não consegue promover a complementação dos recursos, de que diz necessitar, pela via correta.

Então, utiliza, indevidamente, para tal finalidade, Medidas Provisórias que abrem créditos bilionários para um conjunto de órgãos do Poder Executivo e empresas estatais, subtraindo à oposição parlamentar possibilidade de examinar e discutir o cabimento das suplementações.

Foi o que ocorreu há poucos dias com a aprovação, pelo plenário da Câmara, de MP destinando, a diferentes ramos do Executivo, créditos extraordinários de R$ 18,1 bilhões.

Representando a liderança tucana no momento da votação, denunciei a MP como inconstitucional, pois desatende dois critérios essenciais a estas, os da urgência e da imprevisibilidade das despesas a serem custeadas. Equivale, pois, a um cheque em branco concedido ao governo – o que fica provado quando se constata que vários dos créditos extraordinários, abertos por aquela via, haviam sido anteriormente propostos por projetos de lei de iniciativa do presidente da República, que não chegaram a ser levados à votação.

Em casos muito excepcionais, entende-se que o governo use uma MP para obter recursos extraordinários. Esse seria o caso, na MP agora aprovada, de recursos destinados ao Ministério da Integração Nacional para encaminhar soluções para as catástrofes ambientais que atingiram o Estado do Rio de Janeiro.

Ainda nesse caso, entretanto, é indispensável lembrar que o Rio foi vítima, antes de tudo, dos critérios politiqueiros da administração. Aquele Ministério, na gestão do deputado Gedel Vieira Lima (PMDB/BA), concentrou verbas e recursos na Bahia, atendendo seus interesses naturais, fechando os olhos aos sérios problemas ambientais das principais cidades fluminenses.

Indiretamente, o presidente da República endossou essa política insensata, que tanto está custando em vidas humanas e patrimônios perdidos, pois nada fez no sentido de corrigi-la.
Agora, usa as lágrimas dos alcançados pela tragédia no Rio de Janeiro e em Niterói para aumentar o valor do cheque em branco que tenta arrancar do Congresso.

Em uma demonstração de força, a oposição lançou neste sábado (10) a pré-candidatura de José Serra à Presidência da República em um encontro que lotou o Centro de Convenções Brasil 21, com a presença de cerca de seis mil pessoas. Políticos e militantes não somente do PSDB, PPS e DEM – mas também do PTB, PMN e PSC – vieram de todas as partes do Brasil para a capital federal, onde ficou evidente a união em torno de um nome que pode fazer muito mais pelo Brasil. As bancadas tucanas na Câmara e no Senado também comparecem em peso ao encontro da oposição.

O líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), deu o tom da campanha que começará apenas em junho, com a confirmação das candidaturas nas convenções partidárias. “Vamos pensar no futuro sem vergonha do passado, pois estaremos ancorados em tudo que foi construído nos últimos anos”, destacou. Segundo ele, Serra terá agora um comportamento de estrito respeito à lei, ao contrário da pré-candidata do PT, que nos últimos meses fez campanha em flagrante desrespeito à legislação eleitoral.

Além de Serra, discursaram no evento conduzido pela apresentadora Ana Hickmann o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, o ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves e os presidentes do PSDB, DEM e PPS, Sérgio Guerra, Rodrigo Maia e Roberto Freire, respectivamente.

Abaixo, apenas alguns dos principais pontos destacados nos pronunciamentos dessas lideranças:

Juntos, os brasileiros de bem podem avançar muito mais. A oposição rechaça a tese de divisão do país, como os adversários insistem em tentar colocar em prática. Um bom governo deve servir a todos.

As conquistas alcançadas não nos últimos anos são fruto de um esforço coletivo. O Brasil não começou em janeiro de 2003. E mais: ao contrário do PSDB, que não tem problemas com o passado, o PT foi contra vitórias históricas recentes como o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em outubro, o Brasil terá a chance de dar um novo salto em sua história, pois a oposição coloca aos eleitores um nome com biografia, liderança, experiência e conhecimento dos problemas nacionais e como resolvê-los.

O governo que se encerra em dezembro perdeu a oportunidade de avançar mais, seja na aprovação de reformas; seja em áreas estratégicas como saúde, educação e infraestrutura; seja em setores vitais como a segurança pública.

Frases
“Vamos pensar no futuro sem vergonha do passado, pois estaremos ancorados em tudo que foi construído nos últimos anos.”
Líder João Almeida (BA)

“Temos o nome mais qualificado e com liderança para levar o país a um novo patamar de qualidade.”
Senador Sérgio Guerra (PE)

“Novamente o PSDB é chamado pelo povo e por aqueles que entendem que o Brasil pode ter um desempenho muito melhor. Temos que pensar sempre no futuro, apesar de nos orgulharmos do que fizemos no passado.”
Dep. Antonio Carlos Pannunzio (SP)

“O momento é de alegria e também de muito compromisso. É preciso fazer com que o país continue crescendo e reduza as desigualdades sociais com um candidato que é o mais preparado, competente e ético”.
Deputada Rita Camata (ES)

“Vamos aproveitar aquilo de bom que o governo atual fez e levar adiante fazendo um projeto não de governo, mas de Estado, para produzir os avanços que nosso país precisa.
Dep. Professor Ruy Pauletti (RS)

“Vencerão as melhores propostas, embasadas naqueles que fizeram mais. Serra se enquadra nessas categorias e representa o sentimento do povo brasileiro de que é preciso mudar”
Dep. Cláudio Diaz (RS)

“Queremos trazer para o país o melhor quadro que temos: José Serra. Com a bagagem, o talento, o trabalho e a trajetória dele, estamos correspondendo exatamente à expectativa da sociedade.”
Dep. Ricardo Tripoli (SP)

“Este é um momento de afirmação da vida pública brasileira, onde a gestão, moralidade e eficiência deste experiente gestor público, que poderá trazer ao país melhores dias.”
Dep. Eduardo Gomes (TO)

“O Brasil pode esperar, confiar e acreditar. Hoje tivemos um show de civismo. Temos a partir de hoje a possibilidade de fazer a união dos brasileiros em favor do desenvolvimento do Brasil.”
Dep. Albano Franco (SE)

“Serra está preparado para ser um grande presidente por seu compromisso com o povo brasileiro e com o desenvolvimento. O evento de hoje foi maravilhoso e podemos esperar muitos avanços, pois o Brasil pode muito mais e é isso que vai nos mover. Temos um país que pode crescer muito e com ele isso irá acontecer.”
Deputada Thelma De Oliveira (MT), presidente do PSDB Mulher.

(Fonte: Diário Tucano – 13.04.2010)

A proposta do governo para a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) é um baú de espantos. Quanto mais nele se remexe, mais o observador conclui que, ao elaborar aquele texto, o que menos pesou foi a intenção de resguardar as prerrogativas das pessoas inerentes à sua condição de seres humanos.

Uma das novidades assustadoras é aquela que condiciona a decisão judicial, concessora aos proprietários rurais da reintegração de terras suas, que tenham sido invadidas, à prévia realização de uma audiência pública. Nesta, supõe-se, o proprietário lesado tentará expor as razões que o levam a pedir de volta aquilo que é seu e o invasor buscará convencer a autoridade que a área de que se apoderou na marra, deve ser mantida nas mãos dele e do grupo de esbulhadores que lidera.

Realizar tal procedimento em pontos remotos deste país é tarefa praticamente impossível. Isso, de certo, não foi levado em conta pelos redatores do documento oficial. O que se deseja, em última instância, é que os efeitos da invasão persistam indefinidamente.

Essa possibilidade, acolhida pelo PNDH3 é a mais frontal negação do Direito. O Congresso Nacional, ao aprovar em 2002 o novo Código Civil Brasileiro, adaptando a legislação sobre as matérias de que ele se ocupa às grandes diretrizes da Constituição de 1988, manteve intocados os dispositivos do Código de 1916 na matéria.

Reafirmou que “o possuidor turbado e esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo” e exerça os atos de defesa dentro dos limites indispensáveis “à manutenção ou restituição da posse”.

A proposta do PNDH 3 tenta derrubar esses princípios essenciais de proteção à posse e à propriedade. O proprietário que tiver sua terra invadida, em vez de resistir ao esbulho, fica obrigado a aguardar que a audiência pública decida se os invasores devem deixar a propriedade ou se é ele quem deve sair.

Transponha o leitor esse drama para o espaço urbano e imagine uma assembléia discutindo se o assaltado pode reaver sua carteira ou se o ladrão, por dela se apoderar mediante ameaça, passou à condição de seu novo dono.

A audiência pretendida é uma versão contemporânea do “diálogo” entre a guilhotina e o pescoço. Termina, de forma previsível, com a aniquilação do direito de propriedade, a insegurança jurídica, a destruição das bases fundamentais do agronegócio e a transformação do campo de espaço de produção numa área de contínuos enfrentamentos e mortes.

Convidado por Pannunzio para falar sobre a legalização do bingo no país, o pomotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Tomás Busnardo Ramadan, proferiu o seguinte discurso no plenário da Câmara Federal, em 30 de março:

Bom dia, Sr. Presidente, Deputados, autoridades, demais Congressistas aqui presentes, senhores e senhoras. Sinto-me muito honrado com o convite que o Ministério Público do Estado de São Paulo recebeu para debater algo tão tormentoso, objeto de muita especulação por parte de todos os setores envolvidos e de interessados ou na liberação ou na proibição da atividade do jogo de bingo.

É importante frisar, de antemão, que, desde a liberação da atividade por parte da Lei Zico, nunca o controle sobre ela se mostrou eficiente. Tanto assim que a referida lei foi posteriormente revogada pela Lei Pelé, que fez questão de estabelecer que, se a atividade de exploração de bingo fosse exercida sem autorização, seria contravenção penal.

Mesmo com a proibição veiculada pela Lei Pelé, a Lei Maguito houve por bem revogar, de forma definitiva, a exploração do bingo em nosso território.

Desde a época em que a atividade foi legalizada, tal controle jamais existiu por parte da Caixa Econômica Federal ou do instituto criado somente para isso, o extinto INDESP. Portanto, nada leva o Ministério Público do Estado de São Paulo à conclusão de que, agora, tal fiscalização existirá e será exercida de forma eficiente. Se quando a atividade esteve legalizada o controle não existiu, nada neste momento nos autoriza a concluir que essa fiscalização existirá.

Se vários e contundentes alertas foram dados na manhã de hoje por todas as entidades responsáveis por essa fiscalização, se os próprios destinatários da ordem de fiscalizar estão alertando para a impossibilidade de fazê-lo, creio que seria inoportuno aprovarmos algo que já se mostrou tão nocivo à nossa sociedade.

Não sei a Dra. Maria Paula Tavares, psicóloga e coordenadora do Ambulatório de Jogo Patológico, da USP, chegou a ser convidada. Ela, que é especialista no assunto, pode, com muita propriedade, dizer o quão pernicioso é o vício do jogo de azar. Com todo respeito, é de uma ingenuidade dantesca dizer que quem acabou com o bingo foi a máquina caça-níquel, que ele, por si só, é atividade que mereça elogio.

Os 2 são jogos de azar, os 2 independem da habilidade física e intelectual do jogador, seja para o ganho ou para a perda. Daí por que não vejo diferença alguma entre exploração de máquina caça-níquel, bingos, videobingos e congêneres.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a atividade, além de ser contravenção penal, representa infração à ordem econômica. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem dito que quem desenvolve essa atividade está ligado a organizações criminosas. Todos os sinais dados até hoje revelam o envolvimento do crime organizado com tais atividades e não será num passe de mágica que iremos mudar esse panorama.

O Ministério Público do Estado de São Paulo criou o GEDEC, grupo capacitado a combater cartéis e recuperar ativos. Tenho certeza de que haverá sim, Srs. Deputados, cartelização na exploração dessa atividade, cujos males são muito grandes.

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro já se posicionou contra isso, a exemplo do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, que é um braço do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, e da Igreja Católica e dos evangélicos. Se pessoas viciadas no jogo forem perguntadas, vão dizer que não têm condições de lutar contra esse vício.

Não é pelo argumento de que empregos serão criados que tal atividade mereça prosperar, até porque conclamo os que estão aqui presentes e têm o justo desejo de trabalhar a conversarem com aqueles outros tantos que já ajuizaram reclamações trabalhistas contra pessoas que exploravam a atividade.

Para finalizar, registro que o Cadastro de Ludopatia [cadastro de pessoas viciadas em jogos de azar, defendido pelos parlamentares que querem a legalização do bingo, sendo que essas pessoas receberiam tratamento contra o vício] é algo que também soa de forma absurdamente ingênua. É ingênuo demais achar que quem lucra com a atividade vai ser o primeiro a querer tratar tais pessoas.
Não é interesse do capital agir dessa forma.

Sr. Presidente, muito obrigado a todos. O Ministério Público do Estado de São Paulo espera, genuinamente, que esse projeto não seja aprovado. (Palmas.)

Devido a anos marcados por disputas internas, o Diretório do PSDB de Sorocaba passou a abarcar, no seu quadro de filiados, muitas pessoas totalmente estranhas ao ideário do partido. A função delas, enquanto filiadas, era, tão somente, a de somar votos a este ou àquele influente detentor do poder dentro da legenda. Essa política clientelista provocou o inchamento do nosso partido.

Centenas desses filiados de última hora sequer haviam preenchido a ficha de filiação com informações que possibilitassem ao Diretório ter acesso a elas. Mas quando seu padrinho precisava de votos, apareciam do nada. Tudo muito estranho. Há anos venho defendendo o recadastramento dos filiados, que em 2009 foi determinado pelo Diretório Nacional como forma de pôr ordem na casa.

Portanto, a redução de praticamente 80% do quadro de filiados tucanos de Sorocaba é resultado de um processo consciente, desejado e provocado por nós. Não aconteceu em decorrência de pedidos de desfiliação ou de descontentamento dos seus filiados. Procedemos a um enxugamento consciente e de resultado já previsto, pois tínhamos conhecimento do volume da nossa gordura.

Para um partido que há anos detém o poder em Sorocaba e no Estado mais rico da federação, seria extremamente cômodo utilizar a máquina administrativa com o intuito de continuar fermentando filiações. Mas o PSDB preferiu remar na contramão dessa forma fácil de fazer política e eliminou do seu quadro todos os filiados que não atenderam à convocação para o recadastramento. A depender dos novos rumos que estamos tomando, nenhum filiado será massa de manobra dentro do partido. Quem ficou não obedecerá ordens. Tomará decisões.

A iniciativa popular que gerou o projeto de lei visando impedir cidadãos de ficha suja de disputarem mandatos eleitorais é a mais importante mobilização da opinião pública no País nestes últimos anos.

Certeiramente, o projeto busca liquidar com a condescendência que mantêm, na vida política, indivíduos que deveriam estar prestando contas à Justiça pelos danos causados à sociedade ou devolvendo aos órgãos da administração o dinheiro que ilicitamente embolsaram.

A permanência, nos poderes Executivo ou Legislativo, de pessoas que os tribunais carimbaram como desonestas transmite à opinião pública a impressão, incorreta, de que todo aquele que disputa um mandato eletivo quer enriquecer, saqueando os cofres públicos e, ainda, conquistar o direito de nomear seus apadrinhados para cargos em que se ganha bem, não se trabalha e se tem a possibilidade de urdir falcatruas de todo gênero.

Lastimavelmente, mesmo subscrito por 1,6 milhão de pessoas, o projeto da ficha limpa corre sério risco de não ser incluído na pauta de votação da Câmara, a tempo de ser aplicado ainda nas eleições deste ano. É que seus redatores, adotando uma postura excessivamente rigorosa, pretendem barrar a candidatura de condenados em qualquer instância de Justiça.

Há um consenso, entre os que pretendem limpar a política brasileira, que o impedimento de se candidatar deve recair os condenados por órgão colegiado, ou seja, um tribunal.

A restrição do direito de postular cargo eletivo é uma medida severa. Não deve fundamentar-se na condenação por um único juiz nem, como querem defensores dos fichas-sujas, somente ser aplicada quando estejam esgotados todos os recursos e todas as instâncias, como atualmente acontece.

O ideal é a solução intermediária: fica inelegível o cidadão que, condenado em primeira instância, teve essa condenação, por improbidade administrativa, ilícito eleitoral ou crime grave, confirmada por um tribunal.

Isso não impede o processado de continuar lutando na Justiça para provar sua inocência, mas permite à sociedade, com motivos bem fundamentados, afastá-lo temporariamente da atividade política e da disputa de cargo eletivo.

O projeto de iniciativa popular pela ficha limpa quer impedir a candidatura de condenados em qualquer instância. Mantida essa inflexibilidade exagerada, não conseguirá o consenso necessário à sua aprovação e o resultado será exatamente o inverso do pretendido.

Zombando do anseio dos brasileiros e dos políticos honestos que exercem seus mandatos movidos pela intenção de promover o bem comum e os interesses coletivos, aqueles cuja improbidade já foi reconhecida pelos tribunais uma, duas ou cem vezes, conseguirão manter tudo como está.

Dentro do sistema federativo brasileiro, a intervenção do poder central num dos entes que o compõem é medida do mais alto grau de excepcionalidade.

Sua adoção supõe um nível tão elevado de contaminação da legitimidade política e abandono da normalidade ética que torna todos os demais recursos insuficientes ou ineficazes para corrigir as anormalidades ali observadas.

Difícil, entretanto, divergir do entendimento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, quando reclama que se tome tal providência no Distrito Federal.
Tornou-se praticamente impossível corrigir, de outro modo, a situação de anomalia ali instaurada e, com isso, normalizar a administração pública.

Esta, com o critério de loteamento explícito de cargos, adotado no GDF, perdeu suas características básicas. Noticiaram os jornais que cada deputado à Câmara Legislativa conseguiu na gestão Arruda, como recompensa pela sua lealdade ao Executivo, a prerrogativa de indicar certo número titulares de órgãos do Executivo.

Isso implica a diluição da fronteira entre ambos os poderes e a abdicação, pelos parlamentares, do direito de opinarem livremente sobre as matérias que ao Legislativo cabe examinar. Poderes, anote-se, que nem são deles e sim dos eleitores que os escolheram.

O pior aspecto dessa pendência é que, com intervenção ou sem ela, nada faz prever que, depois dela, venhamos a assistir a um renascimento ético que dê novos rumos ao GDF.

Depois de lutar muito por isso, o brasileiro reconquistou o direito de eleger seus governantes. Agora, como constatava Raymundo Faoro, descobre que a eleição, nos moldes aqui vigentes, lhe reserva “a escolha entre opções que ele não formulou”.

O domínio do Estado sobre a nação subsiste intocado às transformações aparentes. Essa evidência sinaliza que a luta dos cidadãos para amoldar a política brasileira à ética terá de continuar por longo período e deles exigirá muita persistência, para não desanimarem face às repetidas metamorfoses dos moralistas de ontem nos barganhistas de hoje.

A luta pelos Direitos Humanos é uma bandeira importante do PSDB.
Logo no início de seu primeiro mandato, o presidente Fernando Henrique Cardoso confiou a um dos mais respeitados integrantes de sua equipe, o advogado José Gregori, a tarefa de coordenar o primeiro Programa Nacional dos Direitos Humanos, oficializado em 1966.

Experimentado batalhador daquela causa, Gregori, também co-autor da lei nº 9140/1995, que trata da questão dos desparecidos políticos, imprimiu ao PNDH 1 a amplitude exigida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é um dos signatários, contemplando seus três princípios básicos e igualmente importantes: universalidade, indivisibilidade e interdependência.

À luz da Declaração Universal, pouco adianta o país dispor de um estatuto avançado em termos de direitos políticos e civis se as suas políticas públicas não contemplam questões como a do saneamento básico, essenciais à saúde e à vida da população e, em particular, dos segmentos mais pobres.

Ainda ao governo FHC se devem avanços importantes como a inclusão no PNDH 2, de 2002, do apoio à parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e do aborto como tema de saúde pública. Esta última diretriz inverteu os procedimentos observados no atendimento à mulher envolvida em situação de abortamento, estabelecendo que o atendimento médico de que necessita deve preceder qualquer medida de natureza policial.

Infelizmente, muitas das diretrizes contempladas naqueles dois Programas não tiveram aplicação prática, por falta da legislação ordinária e mesmo das medidas administrativas que deveriam concretizar seus objetivos. No governo Lula, por exemplo, muito se falou e pouco se fez no sentido de verificar o que ocorreu com mais de 140 pessoas enquadradas na condição de desaparecidas, às quais deveriam ser aplicados os dispositivos da Lei José Gregori.

A diferença entre os PNDHs do governo FHC e o extenso PNDH 3 do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é que, naqueles documentos, se evitou a tentativa de incluir, de modo abrupto, na legislação do País, medidas em torno das quais existe profunda divisão na opinião pública brasileira e, inclusive, entre os juristas.

Exemplo disso é a descriminalização do aborto, contemplada no PNDH 3. O abortamento resulta, de maneira inevitável, na supressão do direito à vida do embrião. A essa possibilidade se opõem eminentes cientistas do Direito, como o primeiro Procurador-Geral da República do governo Lula, Claudio Fonteles. Político experimentado, o saudoso ex-governador de São Paulo, Mário Covas, costumava dizer que decisão em matéria tão melindrosa exige prévia consulta à opinião pública por meio de um plebiscito.

Questões não menos ásperas, cuja resolução num sentido ou noutro envolve longas discussões e exige a construção de consensos difíceis de serem estruturados, são as relativas ao controle da mídia e às providências legais que implicam a supressão de lei da anistia.

Há pouco, tivemos a prisão de um ex-deputado à Assembléia Legislativa do Amazonas, que paralelamente à política exercia as funções de produtor de um programa radiofônico sobre ocorrências criminais. À míngua de assassinatos reais que pudessem denunciar como exemplos da falta de segurança na capital amazonense, ele delegara à sua produção a tarefa de encomendar tais mortes a matadores de aluguel que se desdobravam para que não faltassem mortes misteriosas a serem abordadas pelo noticiarista.

Ainda que excepcional, o caso evidencia a necessidade da observância de um mínimo ético elevado por parte das emissoras que veiculam tais programas. A busca de tais parâmetros há que se fazer com urgência, mas por meios e modos que não violem o direito que tem a imprensa de investigar, denunciar e criticar abusos da autoridade. Incluir esse tema num programa por natureza muito amplo, como o PNDH 3, seguramente não facilita a definição de tais providências.

Ampliar o acesso dos cidadãos aos documentos e arquivos governamentais que possam esclarecer o fim das pessoas que, quinze após a Lei José Gregori, permanecem desaparecidas, é uma resposta necessária do Estado aos pais, viúvas e filhos que sofrem na dúvida, garantindo, enfim, a estes, o direito de chorar seus mortos.

O esclarecimento dos fatos daquele momento infeliz de nosso passado recente, que ainda permanecem nas sombras, será suficiente para produzir o efeito catártico e libertador que se deseja. A partir disso, as retificações históricas virão naturalmente.

Ao presidente da República cabe arbitrar e imprimir os contornos definitivos a essa discussão e, não menos importante, proibir seus assessores diretos de, em sua ausência do País, se engalfinhar em escaramuças verbais mais propícias a reviver ódios adormecidos que a assegurar o direito à memória, objetivo declarado do PNDH 3.

Artigo

No mapa dos investidores a América do Sul tem sido vista, tradicionalmente, com um bloco indiferenciado, em que os países não têm identidade e características próprias.

Neste início de 2010, dois acontecimentos sugerem que essa realidade, prejudicial aos países que buscam criar condições para um desenvolvimento seguro e estável, está mudando.

Há poucos dias, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que congrega as economias industriais mais avançadas do planeta formalizou a aceitação do Chile como seu 31º membro permanente.

Convidado em maio de 2007, aquele país precisou cumprir diversas exigências para ser aceito como primeiro membro da OCDE na América do Sul: incluir em sua legislação penal punições para pessoas jurídicas que cometam o crime de lavagem de dinheiro e promover um esforço contínuo para reformar sua economia.

Deu conta da lição de casa antes de quatro outros países (Estônia, Israel, Rússia e Eslovênia) convidados à mesma época pela OCDE.

Quase ao mesmo tempo, dois estudos do banco britânico Barclays Capital sugerem que o Brasil seja destacado dos BRICs (Brasil, Rússia, Índia e China) e promovido a integrante de um coletivo bem mais importante, o dos AEMs (Mercados Emergentes Avançados.

O bloco sugerido pelos especialistas do Barclays exclui Rússia e Índia, mantem a China e inclui Cingapura, Chile, Coréia do Sul, Taiwan, Israel, África do Sul, Polônia e República Checa.

Os dois estudos propõem ainda que México, Índia, Peru e Tailândia sejam enquadrados no grupo imediatamente abaixo, o dos Quase Avançados, e que Argentina, Rússia e Venezuela passem a compor uma tríade de países que dispondo de chances de avanço, ainda têm, para concretizá-las, muito trabalho de casa a fazer.

Coincidência ou não, Venezuela e Argentina, nossos dois parceiros sul-americanos, têm frequentado o noticiário econômico nestes últimos dias exatamento por conta de tarefas ainda não executadas para fortalecer as respectivas economias.

Empenhado em promover uma excessiva concentração de poderes em suas mãos e em atuar além das fronteiras nacionais, o presidente venezuelano Hugo Chávez viu as perspectivas de seu país duramente atingidas pela crise econômica.

Muito dependente da importação de bens essenciais, a Venezuela ampliou exageradamente seus gastos em equipamentos militares num momento em que seu grande produto de exportação, o petróleo, se beneficiava dos altos preços vigentes no mercado internacional.

No ano passado, a receita das suas exportações petrolíferas caiu quase 40% e o governo de Caracas viu-se em sérios apuros, que o forçaram a executar medidas de contorno, das quais a mais recente é a adoção de um sistema de duplo câmbio, difícil de ser implementado sem gerar desasbastecimento e inflação, fatores que corroem rapidamente a popularidade dos governos.

Na Argentina o choque frontal entre a presidente Cristina Kirchner e o presidente do Banco Central Martin Redrado é sério, mas não destoa do estilo melodramático da política platina, marcada por rupturas e enfrentamentos no grupo que governa.

Certo é que, num caso e noutro, esses óbices internos dificultam a passagem das respectivas economias para o grupo dos AEMs.

É uma constatação ruim para os seus cidadãos. Os sulamericanos, entre os quais os brasileiros se incluem, colocam em tudo que fazem certa dose de emoção.
Preferem, entretanto, que esta seja mínima em certos espaços, como os super mercados, e em momentos como o de conferir o poder de compra de de seus salários.

Não por acaso, o governo brasileiro cultiva, em todos os cenários nos quais se manifesta, uma retórica a que não faltam toques populistas.

Mas aplica inflexivelmente, no plano interno, uma política econômica ortodoxa, previsível e preocupada em prevenir surpresas que assustem consumidores e afugentem investidores – estilo que herdou, sem reclamar, dos dois governos de Fernando Henrique Cardoso.

O cidadão brasileiro corre o risco o de ser bombardeado, nos próximos meses, por mais uma campanha de empulhação, entre as muitas que o Partido dos Trabalhadores tem levado a termo, desde que assumiu o governo do País em 2003.

Defendida pela corrente vencedora das recentes eleições internas do PT, ela pretende colocar em pauta, uma vez mais, a proposta de convocação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte. Entendem os defensores que a reforma política, que pode e deve ser equacionada dentro dos parâmetros da Constituição vigente, só pode ser levada a termo com a feitura de um texto constitucional inteiramente novo.

Não há como se levar a sério tal proposta, pois falta a ela um mínimo de lógica. É como se a família, insatisfeita com a cor do sofá, em vez de recorrer aos serviços de um decorador de interiores, mandasse demolir a casa até os alicerces e se jogasse à tarefa, bem mais complexa, de construir outra.

Uma reforma política merecedora desse nome não se confunde com as alterações cosméticas que o Legislativo tem levado a termo nos últimos vinte anos. Nelas, sempre fugiu ao enfrentamento de temas básicos como o financiamento público exclusivo de campanhas; a modificação de contorno das circunscrições eleitorais, que hoje se confundem com as divisas dos Estados, e a definição clara de quem é o destinatário prioritário do voto para cargos legislativos: o candidato ou o partido.

O empecilho para que isso aconteça não é o texto constitucional vigente. No instante em que os legisladores ousarem priorizar os interesses da nação, em vez daqueles que os favorecem, será perfeitamente possível, através de uma grande emenda constitucional, resolver a contento todas essas pendências. As falhas dos sistemas político, partidário e eleitoral serão sanadas, deixando-se intactos outros pontos essenciais da Constituição, resultantes de um consenso construído a duras penas.

A nação tem, portanto, todo o direito de encarar com profunda desconfiança os movimentos que se processam, neste instante, no âmago do PT.

Eles nada têm de surpreendentes, sendo perfeitamente consentâneos com o desprezo revelado por aquele partido face à Constituição Cidadã, que seus deputados e senadores à Constituinte de então, entre os quais o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se recusaram a assinar, quando de sua promulgação.

Duas décadas transcorridas, desde aquele evento histórico, a Constituição de 1988 tem se mostrado forte o bastante para garantir a progressiva ampliação do espaço das liberdades públicas e dos direitos individuais e sociais e suficientemente flexível para nos permitir enfrentar, com êxito, as múltiplas crises do mundo contemporâneo.

Pode-se, pois, antes mesmo que o PT dê início à lengalenga com que pretende engajar os brasileiros em um debate sem sentido, afirmar que o real interesse de seus dirigentes não é o real aperfeiçoamento dos mecanismos de representação política e governança e, sim, alguma outra coisa que, por motivos provavelmente inconfessáveis, não ousam dizer publicamente.